O COC Online (Ale Educação e Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.745.881/0001-01) apresenta a você os termos para uso da plataforma e seus serviços. Os termos poderão ser alterados mediante publicação das alterações em nossas plataformas digitais. Todas as alterações passam a valer automaticamente 30 (trinta) dias após serem publicadas em nosso website, e valem imediatamente para todos os usuários que se registrarem após sua publicação. Esse Termo é válido para todos os usuários de nossa Plataforma.
Ao fazer o cadastro em nossa Plataforma ou adquirir qualquer um de nossos cursos e marcar a opção "Ao clicar no botão comprar, você aceita o NOSSOS TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS", constante do formulário eletrônico de cadastro do contratante, por meio da rede mundial de computador, você concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas e condições deste Termo de Uso, conforme segue abaixo.
O uso das áreas públicas do COC Online está disponível
para qualquer indivíduo, mesmo que sem registro. Para os conteúdos
restritos, o usuário deve adquirir um plano. Ao concluir o seu
registro na plataforma, o usuário criará uma senha que habilitará seu
acesso à nossa Plataforma. O usuário concorda em manter a
confidencialidade da sua senha, sendo inteiramente responsável por
qualquer dano resultante do compartilhamento da senha e/ou seu uso por
outrem, bem como por todas as atividades realizadas através do uso de
sua senha.
O usuário deverá nos notificar imediatamente acerca de qualquer acesso
não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança.
Ao aceitar estes termos e condições de uso, você concorda que o Nota
Máxima não pode e não será responsabilizado por qualquer perda ou dano
que ocorra a partir do não cumprimento do disposto no item
anterior.
A conta/cadastro e a senha são de USO PESSOAL, INDIVIDUAL e NÃO DEVEM
SER COMPARTILHADAS em hipótese alguma, sendo vedada a utilização de
uma única conta da Plataforma para mais de um aluno, sem prévia
autorização da equipe Nota Máxima, cabendo tal disposição
para instituições educacionais.
Caso a mesma senha/login seja utilizada ao mesmo tempo em dois
computadores diferentes, será enviada uma mensagem ao primeiro acesso,
podendo este retomar o acesso ou encerrar a sessão. Uma vez
identificado o uso irregular da conta/cadastro, segundo os critérios
da equipe Nota Máxima, poderá ocorrer o cancelamento da
senha e do cadastro e, em hipótese nenhuma, ocorrerá a devolução de
qualquer valor pago, visto que tais valores terão a característica de
penalidade pela inadimplência contratual cometida. Neste caso, o
assinante terá que efetuar novo cadastro e efetuar novo pagamento para
ter acesso aos conteúdos exclusivos.
Você concorda em realizar o pagamento pelo Plano de Serviços
contratado, que não seja disponibilizado de forma gratuita pelo Nota
Máxima, a fim de ter acesso aos serviços pagos conforme descrição
feita no site ou anunciado formalmente pelo Nota Máxima.
Você deverá fornecer, manter e atualizar informações verdadeiras,
exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme for solicitado por
nossos processos de registro. Você não poderá de forma alguma se
passar por outra pessoa (física ou jurídica) ou adulterar sua
identidade, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra
informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a
semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. Você não poderá
fornecer detalhes falsos sobre você, sobre seus pais ou responsáveis.
Durante sua inscrição, caso o pagamento seja feito com cartão de
crédito, será necessário fornecer os dados do cartão. Como usuário,
você concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito os preços
relativos aos planos e todos os encargos e quaisquer outras despesas
aplicáveis ao uso destes serviços.
Se a compra for feita através de boleto bancário, você se compromete
em efetuar o pagamento à vista do boleto bancário com o valor
referente ao plano solicitado. Caso não seja efetuado o pagamento até
a data de vencimento do boleto, você deverá gerar uma nova via, e o
acesso ao conteúdo será liberado em até 48 horas após o processamento
bancário.
Poderão ocorrer parcelamentos que ultrapassem o período de duração do
curso, o que não exime você do pagamento integral do valor contratado.
Se sua compra for realizada por intermédio das plataformas ‘Pagar.me’,
‘Asaas’ ou ‘UNIMESTRE’ será necessário fornecer as informações à
plataforma de pagamento ou autorizar o débito bancário.
A COC Online reserva-se o direito de alterar os preços
publicados no website a qualquer momento, sem aviso prévio. A
alteração de preço não se aplicará aos contratos em vigor, podendo ser
aplicada apenas às renovações do contrato mensal (recorrência),
mediante concordância do Usuário ou novos contratos.
Uma vez efetivada a assinatura com a realização do pagamento (à vista
ou primeira parcela), este termo poderá ser rescindido pelo
contratante, por desistência, no prazo de até 07 (sete) dias, contado
da APROVAÇÃO da compra, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor,
tendo direito ao reembolso completo do valor pago.
Nos casos em que a comunicação de desistência/cancelamento após o 8º
(oitavo) dia da aprovação da compra, o contratante arcará com o valor
do material disponibilizado somado ao tempo correspondente pelo
aproveitamento do curso,
bem como a penalidade no valor montante de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da contratação, incidente em razão do cancelamento,
respeitada a devida proporção de aproveitamento do curso.
Serão restituídos ao contratante os valores remanescentes, porventura
apurados após o cálculo mencionado no parágrafo antecedente.
O cancelamento, será requerido exclusivamente através do e-mail:
contato@coconline.com.br.
No ato de cancelamento, inicialmente será solicitado o e-mail de login
do aluno/usuário na plataforma, nome completo e CPF. Em sendo o caso
da compra ter sido efetuada via cartão de crédito, deverá ser
informado o nome constante no cartão e os últimos 4 dígitos.
Já nos casos de compra por boleto bancário deverá ser informado o
e-mail de cadastro, nome completo e CPF. O prazo para a realização do
estorno, em ambos os casos, é de até 30 dias. Uma vez efetuado o
cancelamento e solicitado reembolso pelo Nota Máxima, a transferência
de valores se torna de responsabilidade do banco.
O valor apurado deverá ser pago pelo contratante em até 10 (dez) dias
úteis, contados a partir do momento em que for cientificado pela
contratada, sob pena de serem tomadas as medidas extrajudiciais e
judiciais cabíveis para cobrança.
Dentre as medidas extrajudiciais compreende-se a possibilidade de
protesto de título e negativação do contratante junto aos órgãos de
proteção ao crédito.
Será considerado motivo de isenção do pagamento da multa pelo
cancelamento a comprovação, pelo contratante, de matrícula em
instituição de ensino superior, ocasionada em razão da aprovação em
vestibular para o qual adquiriu o curso.
No plano mensal, em caso de pagamento através de cartão de crédito,
existe a OPÇÃO da renovação automática (recorrência). Assim, no ato da
compra o contratante deve marcar se deseja ou não a recorrência de
pagamento. Em caso positivo, a renovação ocorrerá a cada 30 dias,
sendo debitado do cartão de crédito indicado pelo contratante o valor
correspondente ao plano mensal vigente à época.
Em sendo o caso de pagamento via emissão de boletos bancários, o
contratante receberá o título no e-mail cadastrado, mensalmente.
Em caso de não pagamento, as aulas/acesso ficarão indisponíveis, sem
que seja caracterizada a desistência/cancelamento do curso contratado.
Nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável, salvo as
exceções previstas neste termo.
Ao considerar o uso de nossa Plataforma, você concorda que as suas
informações não devem ser fraudulentas, não violam nenhuma lei,
estatuto, ordenação ou regulamento.
As informações pessoais cadastradas serão utilizadas apenas de acordo
com a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Entretanto, para nos autorizar a usar suas Informações Públicas e para
nos assegurar de que não violamos nenhum direito que você possa ter
sobre suas Informações Públicas, você garante ao
COC Online um direito não exclusivo, mundial, perpétuo,
irrevogável, royalty-free, sub-licenciável de exercer, comercializar e
explorar todos os direitos de cópia, publicidade, e direitos de base
de dados (mas não outros direitos) que você possua em suas Informações
Públicas, em qualquer mídia conhecida ou inventada a partir de já.
Você entende e concorda que o COC Online pode divulgar
suas informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de
boa fé que essa divulgação é razoável e necessária para:
Você é inteiramente responsável por todas as informações que você faça
upload, poste, envie por e-mail ou de alguma outra forma torne
disponível via nossa Plataforma (site ou aplicativo).
Nós não controlamos suas informações públicas ou as informações
públicas de outros usuários ou postadas por eles, e não garantimos a
veracidade, integridade ou a qualidade de suas informações ou das
informações postadas sobre outros usuários, nem endossamos nenhuma
opinião expressada por você ou outros usuários. Você entende que,
usando nossa Plataforma, você poderá ser exposto a informações
ofensivas ou indecentes.
Nós não temos a obrigação de monitorar, nem tomamos a menor
responsabilidade pelas suas informações, pelas informações públicas ou
informações a respeito de ou postada por outros usuários.
Você concorda que sob nenhuma circunstância o Nota Máxima, seus
diretores, sócios ou funcionários poderão ser responsabilizados por
quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a, erros ou
omissões nas suas informações ou nas informações públicas postadas
por/ou sobre outros usuários, por nenhuma perda ou dano de qualquer
tipo ocorrido como resultado do uso das suas informações ou de
quaisquer informações públicas de/ou sobre outros usuários que venha a
ser postada, enviada por e-mail, transmitida ou disponibilizada de
qualquer outra maneira conectada à nossa Plataforma, ou por qualquer
falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações.
Ao aceitar estes Termos de Uso, você tem o direito não exclusivo,
intransferível, não sub-licenciável e limitado de acessar e utilizar
os Serviços de nossa Plataforma, UNICAMENTE PARA USO PESSOAL E NÃO
COMERCIAL. Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos
de Uso estão reservados ao Nota Máxima.
Você concorda que os Serviços são para o seu uso pessoal e não
comercial e que ninguém além de você usará os Serviços através do seu
cadastro. Você não tem direitos de cópia, reprodução ou alteração no
todo ou em parte, de qualquer parte dos Serviços e Conteúdos de
propriedade do COC Online disponibilizados através desta
plataforma.
Além da licença limitada de uso estabelecida nestes Termos de Uso,
você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os
Serviços. Você entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias,
os seus direitos com relação ao Serviços são limitados pelos direitos
autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por
estes Termos de Uso.
Os Serviços permitem que os Usuários tenham acesso à Plataforma do
Nota Máxima, troquem mensagens com outros Usuários, se conectem com
professores ao vivo contratados independentes (os "Professores"), que
fornecem instruções e/ou gravadas. A depender do curso contratado, o
conteúdo inclui aulas pré-gravadas, aulas ao vivo, simulados,
apostilas e demais serviços oferecidos em nossa Plataforma, materiais
de apoio, podendo conter interação e feedback com os Usuários.
Você concorda que todas as informações e mensagens (perguntas e
respostas) postadas na “Comunidade” podem ser acessadas e lidas por
qualquer usuário, free e/ou usuário do Nota Máxima. Somente usuários
ativos podem fazer perguntas e respondê-las. O
COC Online não se responsabiliza pela veracidade e
qualidade das perguntas e respostas. A equipe do
COC Online tem o direito de moderar as perguntas e
respostas, podendo excluí-las a qualquer momento, de acordo com seus
próprios critérios. Da mesma forma, as “lives” permitem que usuários
façam perguntas e forneçam respostas (podendo estas ser acessadas por
usuários e usuários), sendo que o COC Online não se
responsabiliza pela qualidade e veracidade destas informações, podendo
moderar e excluir perguntas e respostas a qualquer momento. Os mesmos
critérios servem para as videoaulas.
O COC Online poderá modificar os Serviços e/ou Conteúdo
ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.
VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL pela obtenção, pagamento e manutenção de
todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados,
tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu
acesso e uso dos Serviços, bem como pelo software, hardware de
computador, telefone celular, smartphone e outros equipamentos
necessários para o uso e acesso aos Serviços.
Caso altere ou desative seu número de telefone celular, você deverá
atualizar as informações de sua conta no
COC Online dentro de 48 horas para garantir que suas
mensagens não sejam enviadas para a pessoa que adquirir seu número
antigo. Você consente e fornece todos os direitos necessários para
permitir que os usuários sincronizem seus dispositivos com quaisquer
informações visíveis (através do aplicativo também) para eles no Nota
Máxima.
Outras disposições contidas nestes Termos de Uso, os Serviços estão
disponíveis para seu uso por um período que começa a partir do
registro de seus dados junto com o pagamento correspondente ao plano
escolhido, incluindo as suas renovações.
Você não deve tentar apoiar nem incentivar as tentativas de terceiros
para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar,
desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos
Serviços e Conteúdos. Você não deve distribuir, intercambiar,
modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa
qualquer parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a
qualquer texto, vídeo, imagem ou áudio, para qualquer finalidade
empresarial comercial ou pública. Você concorda em não copiar, vender,
distribuir ou transferir o Conteúdo e/ou Serviços do Nota Máxima,
estando ciente que poderá ser responsabilizado civil e criminalmente
caso o faça, além de ter seu acesso imediatamente cancelado.
As seguintes ações são passíveis de suspensão ou encerramento imediato do seu status de Usuário do Nota Máxima:
O Usuário tem acesso à plataforma 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana, enquanto estiver com as mensalidades de seu plano em dia.
Você entende e concorda que nós podemos enviar comunicados, como anúncios de serviços do COC Online e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem você ou qualquer grupo de Usuários unidos por afinidade que você possa vir a participar, e que esses comunicados são considerados parte de nossa Plataforma.
Isentamo-nos de quaisquer garantias sobre informações ou indicações obtidas através de nossa Plataforma. Isentamo-nos de quaisquer garantias por serviços ou bens recebidos através ou anunciados em nossa Plataforma ou recebidos através de links exibidos em nossa Plataforma, bem como por qualquer informação ou indicação recebida através de quaisquer links exibidos em nossa Plataforma. Também nos isentamos de qualquer prestação de serviço que não esteja disponível na Plataforma. Em adição, nenhuma indicação ou informação (oral ou escrita) obtida por você, através de nossa equipe, criará qualquer tipo de garantia.
O Suporte Técnico da ferramenta se dará através de chat online em horário comercial, das 8h30 às 17h de segunda-feira a sexta-feira. Para acessar o chat online você deve se direcionar à Central de Atendimento.
O compartilhamento dos dados de acesso não é permitido sob hipótese
alguma, sendo que o contratante poderá ter seu acesso bloqueado se o
sistema identificar acesso por diferentes IP 's. Para que haja o
desbloqueio, a contratada possui o prazo de 72 horas, contado da
comunicação pelo contratado, para analisar o caso junto à equipe de TI
e eventualmente restabelecer o acesso do usuário.
O compartilhamento de dados de acesso, assim como cópia e/ou
distribuição de conteúdo sem autorização escrita do autor é
considerado pirataria. Pirataria é crime e, caso identificado e
comprovado, o infrator será acionado judicialmente, respondendo assim
aos termos previstos em Lei.
Assinando o COC Online o contratante tem pleno conhecimento de que o
sistema sofre alterações diariamente, não sendo obrigatório
comunicados prévios perante cada alteração, a menos que o contratado
julgue indispensável.
O(A) contratante toma conhecimento de que há possibilidade de
ocorrerem falhas ou lentidão no uso da plataforma. Dá-se como ciente,
ainda, de que o sistema poderá sofrer inoperância por alguns
minutos/horas.
As Partes pactuam a presente cláusula e as seguintes com o fim de
tratar das responsabilidades relacionadas aos atos praticados no
exercício do objeto contratual para fins de segurança e proteção de
dados, bem assim delimitar a forma como se dará a aplicação da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) no âmbito da
presente contratação.
As Partes declaram a ciência de que os(as) CONTRATANTES, enquanto
titulares de dados pessoais, poderão a qualquer tempo solicitar
informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, e eventuais
correções, de modo que a CONTRATADA sempre irá envidar todos os
esforços que estiverem a seu alcance para providenciar as informações
e correções relacionadas aos dados pessoais que eventualmente estejam
em seu poder, em virtude da prestação dos serviços objeto deste
instrumento, obrigações tais previstas no artigo 9º da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, o qual segue:
Art. 9º da Lei 13.709/2018. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
Os(As) CONTRATANTES declaram ciência de que o tratamento de dados pessoais para fins da presente contratação encontra respaldo nos incisos II e V, do artigo 7º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 7º da Lei 13.709/2018. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados [...].
O CONTRATADO declara que adota e adotará todas as medidas razoáveis e voltadas às melhores práticas para garantir, por si, bem como por seus colaboradores, funcionários e terceiros contratados para que seja realizado o tratamento de dados pessoais, os quais são e serão protegidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.